Legislação

Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro.

 

 

Lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

 

 

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos, nomeadamente operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

 

 

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos, incluindo a supervisão dessas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação, sujeitas a licença ou registo.

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março

Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios de resíduos de construção e demolição (RCD).

 

 

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março

Adopta para o normativo nacional a Lista Europeia de Resíduos, as características de perigo atribuíveis aos resíduos e as operações de valorização e de eliminação de resíduos.

 

 

Portaria n.º 335/1997, de 16 de Maio

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos em território nacional e a obrigatoriedade dos resíduos serem acompanhados pela Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A).

 

 

Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida (VFV)
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de Janeiro.